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Aprova o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
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1984-01-31 -
Portaria
71/84 -
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores.
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